Condições gerais de venda

O presente site www.pepinplantcare.com (o «Site») é gerido pela Pepin, sociedade com um capital social de 2500 euros, registada no R.C.S. de Lille Métropole sob o número B 902 887 876, com sede em 15 avenue de Mont à Camp, 59160 Lille e número individual de IVA FR41902887876. (Adiante designada « Pepin »).

Artigo 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais de venda (as «Condições Gerais de Venda» ou «CGV») aplicam-se exclusivamente à venda online dos Produtos disponibilizados pela Pepin no Site.

As Condições Gerais de Venda são disponibilizadas aos Clientes no Site, onde podem ser consultadas diretamente, e podem também ser-lhes enviadas, mediante simples pedido, por qualquer meio.

As Condições Gerais de Venda são oponíveis ao Cliente, que reconhece ter tomado conhecimento das mesmas e tê-las aceitado antes de efetuar a encomenda, ao assinalar a caixa ou clicar no botão previsto para o efeito. A confirmação da encomenda implica a aceitação, pelo comprador, das Condições Gerais de Venda em vigor na data da encomenda, cuja conservação e reprodução são asseguradas pela Pepin.

Artigo 2 – DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

O Site é uma plataforma de venda online de Produtos aberta a qualquer pessoa singular ou coletiva que o utilize (o «Cliente»).

Cada Produto apresentado no Site é acompanhado de uma descrição das suas características essenciais. As fotografias que eventualmente ilustram os Produtos não têm valor contratual. As instruções de utilização do Produto, quando constituam um elemento essencial, estão disponíveis no Site ou são enviadas, o mais tardar, no momento da entrega. Os Produtos cumprem as disposições da legislação francesa em vigor.

O Cliente é o único responsável pelas condições e consequências do seu acesso ao Site, nomeadamente através da Internet. Esse acesso pode implicar o pagamento de encargos a prestadores de serviços técnicos, incluindo fornecedores de acesso à Internet, os quais ficam a seu cargo. O Cliente deve ainda disponibilizar e é inteiramente responsável pelos equipamentos necessários para aceder ao Site.

O Cliente declara ter verificado que o equipamento informático que utiliza é seguro e está em condições de funcionamento.

Artigo 3 – CRIAÇÃO DA ÁREA DE CLIENTE

Para efetuar uma encomenda no Site, o Cliente deve criar previamente a sua área de cliente pessoal. Depois de a criar, deve iniciar sessão com o seu identificador e a sua palavra-passe, que são pessoais e confidenciais. Cabe ao Cliente não divulgar o seu identificador nem a sua palavra-passe, nos termos do artigo DADOS PESSOAIS das presentes Condições Gerais. Cada Cliente compromete-se a manter estritamente confidenciais os dados que permitem o acesso à sua área de cliente, em especial o identificador e a palavra-passe. O Cliente reconhece que é o único responsável pelo acesso ao Serviço através desses dados, salvo em caso de fraude comprovada. Cada Cliente compromete-se ainda a informar imediatamente a Pepin em caso de perda, apropriação indevida ou utilização fraudulenta do seu identificador e/ou da sua palavra-passe.

Após a criação da sua área de cliente pessoal, o Cliente receberá um e-mail de confirmação.

Ao registar-se, o Cliente compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas ao preencher o formulário de registo no serviço, abstendo-se, nomeadamente, de utilizar nomes ou moradas falsos ou nomes ou moradas que não esteja autorizado a utilizar.
manter os dados de registo atualizados, garantindo que são sempre verdadeiros, exatos e atuais.

O Cliente compromete-se ainda a não disponibilizar nem divulgar informações ilícitas ou censuráveis (nomeadamente informações difamatórias ou que constituam usurpação de identidade), nem conteúdos prejudiciais (como vírus). Caso contrário, a Pepin poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente ao Site por facto exclusivamente imputável ao Cliente.

Artigo 4 – ENCOMENDAS

A Pepin procura garantir a máxima disponibilidade dos seus Produtos. As ofertas de Produtos são válidas enquanto houver stock.

Se, apesar dos melhores esforços da Pepin, um Produto se revelar indisponível após a encomenda, a Pepin informará o Cliente por correio eletrónico, com a maior brevidade possível, e o Cliente poderá escolher entre:

a entrega de um Produto de qualidade e preço equivalentes aos do Produto inicialmente encomendado, ou

o reembolso do preço do Produto encomendado no prazo máximo de trinta (30) dias a contar do pagamento dos montantes já entregues.

Fica acordado que, além do reembolso do preço do Produto indisponível, caso o Cliente opte por essa solução, a Pepin não está obrigada a pagar qualquer indemnização pelo cancelamento, salvo se o incumprimento do contrato lhe for imputável.

Salvo disposição em contrário das presentes Condições Gerais e sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na lei aplicável, as encomendas do Cliente são firmes e definitivas.

Ao efetuar uma encomenda, o Cliente deve selecionar os Produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho, indicando os Produtos selecionados e as quantidades desejadas. Antes de confirmar a encomenda, o Cliente pode verificar os respetivos detalhes e o preço total, bem como regressar às páginas anteriores para, se necessário, corrigir o conteúdo do carrinho.

O Cliente compromete-se a ler as Condições Gerais de Venda em vigor antes de as aceitar e a confirmar as condições e os eventuais custos de entrega e de livre resolução antes de pagar a encomenda. A confirmação da encomenda implica a aceitação das Condições Gerais de Venda e a celebração do contrato.

No momento da confirmação da Encomenda, será enviada ao Cliente, por e-mail, uma cópia das presentes Condições Gerais na versão por si aceite, para consulta futura.

As informações contratuais relativas à encomenda, incluindo o respetivo número, serão confirmadas por e-mail em tempo útil e, o mais tardar, no momento da entrega. A Pepin recomenda vivamente ao Cliente que imprima e/ou guarde essa confirmação num suporte fiável e duradouro, como comprovativo. Uma fatura digital ficará disponível na área «a minha conta». A Pepin recomenda igualmente ao Cliente que imprima e/ou guarde essa fatura num suporte fiável e duradouro, como comprovativo.

Qualquer mensagem de correio eletrónico enviada ao Cliente no âmbito de uma encomenda será remetida para o endereço que este utiliza para iniciar sessão na sua área de cliente.

A Pepin reserva-se o direito de não validar a encomenda do Cliente por motivo legítimo, nomeadamente se:

O Cliente não cumpra as Condições Gerais em vigor no momento da encomenda;
O histórico de encomendas do Cliente revela montantes ainda em dívida relativos a encomendas anteriores;
Uma encomenda anterior do Cliente é objeto de um litígio ainda em apreciação;
O Cliente não tenha respondido a um pedido de confirmação da encomenda enviado pela Pepin.

A Pepin arquiva os contratos de venda de Produtos nos termos da legislação aplicável. Mediante pedido enviado para bonjour@pepinplantcare.com, a Pepin fornecerá ao Cliente uma cópia do contrato solicitado.

Qualquer alteração à encomenda solicitada pelo Cliente após a sua confirmação está sujeita à aceitação da Pepin.

O Cliente é responsável pelas informações que fornece ao efetuar a encomenda, nomeadamente o nome e a morada de entrega. A Pepin não poderá, por isso, ser responsabilizada se um erro nessas informações impedir ou atrasar a entrega.

O Cliente declara ter plena capacidade jurídica para assumir as obrigações previstas nas presentes Condições Gerais.

O registo está aberto a maiores de idade com capacidade jurídica e a menores, desde que atuem sob a supervisão do progenitor ou tutor que exerça as responsabilidades parentais. Não é permitido o registo em nome de terceiros, salvo se existir autorização válida para os representar, nomeadamente no caso de pessoas coletivas. O registo é estritamente pessoal para cada Cliente.

Se o Cliente não cumprir alguma das presentes disposições, a Pepin reserva-se o direito de encerrar a sua conta sem aviso prévio.

Artigo 5 – MODALIDADES E SEGURANÇA DO PAGAMENTO

O Cliente reconhece expressamente que qualquer encomenda efetuada no Site implica uma obrigação de pagamento, mediante o pagamento de um preço em contrapartida do fornecimento do Produto encomendado.

Em qualquer caso, a Pepin reserva-se o direito de verificar a validade do pagamento, por todos os meios necessários, antes de expedir a encomenda.

A Pepin utiliza as soluções de pagamento online Stripe e Paypal.

As encomendas podem ser pagas através de um dos seguintes meios de pagamento:

Pagamento por cartão bancário. O pagamento é efetuado diretamente nos servidores bancários seguros do banco da Pepin; os dados bancários do Cliente não transitam pelo Site. Os dados bancários fornecidos no momento do pagamento são protegidos por encriptação SSL (Secure Socket Layer), pelo que não ficam acessíveis a terceiros.

A encomenda do Cliente é registada e validada assim que o banco autorizar o pagamento.

A conta do Cliente só será debitada pelo montante correspondente depois de (i) os dados do cartão bancário utilizado terem sido verificados e (ii) o banco emissor do cartão ter autorizado o débito.

A impossibilidade de debitar os montantes devidos determina a nulidade imediata da venda.

O cartão bancário pode, nomeadamente, ser recusado se estiver caducado, se tiver atingido o limite de despesas autorizado para o Cliente ou se os dados introduzidos estiverem incorretos.

Pagamento por carteira digital (como Paypal). O Cliente já possui uma conta na carteira digital utilizada pela Pepin. Pode utilizá-la para pagar a encomenda em segurança, sem comunicar os seus dados bancários.

Pagamento por transferência bancária. O Cliente pode pagar a encomenda por transferência bancária. Ao efetuar a encomenda, a Pepin comunicará os dados da conta para a transferência e a referência da encomenda a indicar na ordem de transferência. As encomendas são processadas no prazo máximo de 48 horas após a receção da transferência.

Quando aplicável, a encomenda validada pelo Cliente só será considerada efetiva após a aprovação da transação pela entidade responsável pelo processamento seguro dos pagamentos bancários.

No âmbito dos procedimentos de verificação, a Pepin poderá solicitar ao Cliente todos os documentos necessários para concluir a encomenda. Esses documentos não serão utilizados para outros fins.

Artigo 6 – PAGAMENTO DO PREÇO

Os preços dos Produtos em vigor no momento da encomenda são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, excluindo os custos de entrega e transporte. Em caso de promoção, a Pepin compromete-se a aplicar o preço promocional a todas as encomendas efetuadas durante o período anunciado para a promoção.

O preço é pagável exclusivamente em euros (€). O pagamento integral é devido após a confirmação da encomenda. Os preços apresentados incluem os descontos e abatimentos que a Pepin possa conceder.

Se forem aplicáveis custos de entrega ou transporte, estes serão acrescentados ao preço dos Produtos e apresentados separadamente antes da confirmação da encomenda pelo Cliente. O montante total devido pelo Cliente e a respetiva discriminação constam da página de confirmação da encomenda.

Artigo 7 – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

O contrato entre a Pepin e o Cliente considera-se celebrado no momento em que o Cliente envia a confirmação da sua encomenda.

Chama-se especialmente a atenção do Cliente para o modo de aceitação das encomendas efetuadas no Site. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente deve confirmá-la através do procedimento de «duplo clique»: depois de selecionar os Produtos e de os adicionar ao carrinho, deve verificar e, se necessário, corrigir o conteúdo do carrinho (identificação, quantidade de Produtos selecionados, preços, modalidades e custos de entrega) antes de o validar, clicando em «confirmo a minha entrega». Em seguida, declara aceitar as presentes Condições Gerais de Venda antes de clicar em «pagar» e, por fim, valida a encomenda após introduzir os seus dados bancários. O «duplo clique» constitui uma assinatura eletrónica equivalente a uma assinatura manuscrita e representa a aceitação irrevogável e sem reservas da encomenda pelo Cliente.

A Pepin arquiva as comunicações, notas de encomenda e faturas num suporte fiável e duradouro, de modo a conservar uma cópia fiel e duradoura. Estes documentos podem ser apresentados como prova do contrato. Salvo prova em contrário, os dados registados pela Pepin através da Internet ou por telefone constituem prova de todas as transações realizadas entre a Pepin e os seus Clientes.

O Cliente pode resolver o contrato relativo à encomenda por carta registada com aviso de receção ou por comunicação escrita noutro suporte duradouro, em caso de:

de entrega de um Produto que não corresponda às características declaradas;
de entrega após a data-limite indicada na nota de encomenda ou, na falta dessa indicação, após os trinta (30) dias seguintes à celebração do contrato, desde que a Pepin tenha sido instada, pelos mesmos meios e sem sucesso, a proceder à entrega num prazo adicional razoável;
de aumento do preço que não seja justificado por uma alteração técnica do Produto imposta pelas autoridades públicas.

Em qualquer destes casos, o Cliente pode exigir a restituição do sinal pago, acrescido de juros calculados à taxa legal desde a data do seu recebimento.

A Pepin pode resolver o contrato relativo à encomenda em caso de:

de recusa do comprador em receber a entrega;
de falta de pagamento do preço, ou do respetivo saldo, no momento da entrega.

Artigo 8 – RESERVA DE PROPRIEDADE

A Pepin mantém a propriedade exclusiva dos Produtos encomendados no Site até ao pagamento integral do preço, incluindo eventuais custos de envio.

Artigo 9 – EXPEDIÇÃO E ENTREGA

As ofertas de venda online apresentadas no Site destinam-se exclusivamente a consumidores residentes em França ou, quando aplicável, num Estado-Membro da União Europeia, para entregas nessas mesmas áreas geográficas.

Entende-se por entrega a transferência da posse física ou do controlo do Produto para o Cliente.

A Pepin disponibiliza diferentes modalidades de entrega consoante a natureza do Produto: entrega ao domicílio ou num ponto de recolha.

Os custos de envio são os indicados na finalização da encomenda e são aceites mediante a sua validação.

A Pepin compromete-se a entregar os Produtos no prazo máximo de trinta (30) dias após a receção da encomenda, respeitando a data-limite de entrega indicada no Site para cada Produto.

Os prazos de entrega são indicados em dias úteis no Site, no momento da encomenda. Incluem a preparação e expedição da encomenda, bem como o prazo previsto pela transportadora.

A Pepin compromete-se a expedir os Produtos nos prazos indicados na ficha de cada Produto e no carrinho, desde que o pagamento da encomenda não tenha sido previamente recusado.

No entanto, se um ou mais Produtos não puderem ser entregues no prazo inicialmente anunciado, a Pepin enviará ao Cliente um e-mail com a nova data de entrega.

Os Produtos serão entregues na morada indicada pelo Cliente ao efetuar a encomenda. Cabe-lhe, por isso, verificar se a morada está correta. A Pepin não poderá ser responsabilizada se uma morada incorreta fornecida pelo Cliente impedir ou atrasar a entrega.

No momento da entrega, poderá ser solicitada a assinatura de um comprovativo de receção.

Não são efetuadas entregas em apartados postais.

No momento da entrega, cabe ao Cliente verificar se os Produtos entregues correspondem à encomenda e se a embalagem está selada e não apresenta danos. Caso contrário, o Cliente deve obrigatoriamente assinalá-lo na guia de entrega. Não serão aceites reclamações relativas à quantidade ou ao estado do Produto que não tenham sido registadas na guia de entrega.

Artigo 10 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Se um Produto entregue não satisfizer plenamente o Cliente, este poderá devolvê-lo à Pepin no prazo de catorze (14) dias a contar da data de receção da encomenda.

Nos termos do artigo L.221-21 do Código do Consumo francês, o Cliente que pretenda exercer o direito de livre resolução nas condições previstas nos artigos L. 221-18 e seguintes do mesmo Código deve comunicar essa decisão ao Vendedor, por correio ou e-mail, através dos contactos indicados no artigo 1 das Condições Gerais de Venda.

A Pepin enviará ao Cliente, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de livre resolução.

Quando aplicável, o Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução comunicando à Pepin as seguintes informações:

nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
a decisão de exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico, desde que esses contactos estejam disponíveis e, por conseguinte, constem do formulário-tipo de livre resolução). O Cliente pode utilizar o formulário-tipo de livre resolução, mas não é obrigado a fazê-lo.

Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente, salvo se o bem não puder ser normalmente devolvido por correio. Nesse caso, a Pepin recolherá o Produto a expensas suas.

Aplicam-se as exceções previstas no artigo L.221-28 do Código do Consumo francês, que impedem o exercício do direito de livre resolução, nomeadamente quando a encomenda diga respeito a um contrato:

de prestação de serviços integralmente executados antes do termo do prazo de livre resolução, cuja execução tenha começado após o consentimento prévio e expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de livre resolução;
de fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do profissional e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;
de fornecimento de bens fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
de fornecimento de bens que tenham sido desselados pelo consumidor após a entrega e não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde;
de fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem indissociavelmente misturados com outros artigos;
de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida por mais de trinta (30) dias e cujo valor acordado no momento da celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;
de trabalhos de manutenção ou reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor, a pedido expresso deste, limitados às peças de substituição e aos trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos que tenham sido desselados pelo consumidor após a entrega;
de fornecimento de jornais, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura dessas publicações;
celebrado em leilão público;
de prestação de serviços de alojamento não residencial, transporte de bens, aluguer de automóveis, restauração ou atividades de lazer, quando devam ser prestados numa data ou durante um período determinados;
de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, cuja execução tenha começado após o consentimento prévio e expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de livre resolução.

O Produto devolvido deve ser enviado na embalagem original, em perfeito estado, apto a ser revendido, sem ter sido utilizado e acompanhado de todos os eventuais acessórios.

Além do Produto devolvido, a embalagem de devolução deve conter uma carta com os dados completos e exatos do Cliente (nome, apelido e morada), o número da encomenda e a fatura original da compra.

A Pepin reembolsará ao Cliente o valor do Produto no prazo de catorze (14) dias a contar da receção do Produto e de todos os elementos necessários para efetuar o reembolso. O reembolso poderá ser realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente. Caso a encomenda tenha sido paga com créditos de loja / vales de oferta, a Pepin poderá, a seu critério, efetuar o reembolso sob a mesma forma.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Venda, o Cliente reconhece expressamente ter sido informado das condições de exercício do direito de livre resolução.

Artigo 11 – APOIO AO CLIENTE

O Cliente pode contactar a Pepin:

através do número 0613504731, no seguinte horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

por e-mail para bonjour@pepinplantcare.com, indicando o seu nome, número de telefone, assunto do pedido e número da encomenda em causa.

Artigo 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO SITE

A Pepin é a única titular de todos os elementos presentes no Site, incluindo, sem limitação, textos, ficheiros, imagens animadas ou estáticas, fotografias, vídeos, logótipos, desenhos, modelos, software, marcas, identidade visual, bases de dados, estrutura do Site e quaisquer outros elementos de propriedade intelectual, dados ou informações (doravante, os «Elementos »), protegidos pela legislação francesa e internacional, nomeadamente em matéria de propriedade intelectual.

Por conseguinte, nenhum dos Elementos do Site pode, no todo ou em parte, ser alterado, reproduzido, copiado, duplicado, vendido, revendido, transmitido, publicado, comunicado, distribuído, divulgado, apresentado, armazenado, utilizado, alugado ou explorado de qualquer outra forma, gratuita ou onerosa, por um Cliente ou terceiro, por quaisquer meios e/ou suportes, conhecidos ou ainda desconhecidos, sem autorização prévia, expressa e escrita da Pepin, concedida caso a caso. O Cliente é o único responsável por qualquer utilização e/ou exploração não autorizada.

Esclarece-se ainda que a Pepin não é proprietária dos conteúdos publicados pelos Clientes. Estes são inteiramente responsáveis por tais conteúdos e garantem a Sociedade contra quaisquer reclamações a esse respeito. Os Clientes concedem à Pepin uma licença não exclusiva, transmissível, sublicenciável, gratuita e válida em todo o mundo para utilizar os conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual que publiquem no Site, durante todo o respetivo período de proteção.

A Pepin reserva-se o direito de recorrer a todos os meios legais contra quem não respeite as proibições previstas no presente artigo.

ARTIGO 13 – RESPONSABILIDADE E GARANTIA

A Pepin não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento do contrato imputável ao Cliente, decorrente de um acontecimento qualificado como força maior pelos tribunais competentes ou causado por um terceiro alheio ao contrato, de forma imprevisível e inevitável.

A Pepin não poderá ser responsabilizada pelas informações carregadas, armazenadas e/ou publicadas no Site pelos Clientes. A Pepin não poderá ser responsabilizada por informações publicadas por um Cliente no Site nem pelos danos diretos ou indiretos que essa utilização possa causar a terceiros, sendo o Cliente que efetuou a publicação o único responsável.

O Cliente reconhece que as características e limitações da Internet não permitem garantir a segurança, a disponibilidade nem a integridade das transmissões de dados. Por conseguinte, a Pepin não garante que o Site e os seus serviços funcionem sem interrupções ou erros. Em particular, o seu funcionamento poderá ser temporariamente interrompido para manutenção, atualizações ou melhorias técnicas, ou para alterar o conteúdo e/ou a apresentação.

A Pepin não pode ser responsabilizada pela utilização do Site e dos seus serviços pelos Clientes em violação das presentes Condições Gerais, nem pelos danos diretos ou indiretos que daí possam resultar para um Cliente ou terceiro. Em particular, a Pepin não pode ser responsabilizada por falsas declarações de um Cliente nem pelo seu comportamento perante terceiros. Caso seja exigida responsabilidade à Pepin por tal comportamento de um dos seus Clientes, este compromete-se a indemnizar a Pepin por quaisquer condenações que lhe sejam impostas e a reembolsá-la de todas as despesas suportadas com a sua defesa, nomeadamente honorários de advogados.

O Cliente é o único responsável por todos os conteúdos que publique no Site e declara expressamente ser titular de todos os direitos sobre os mesmos. Garante, por conseguinte, à Pepin que não publicará conteúdos que violem direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual, que atentem contra pessoas, designadamente através de difamação ou injúrias, que violem a privacidade ou que sejam contrários à ordem pública e aos bons costumes, nomeadamente por fazerem apologia de crimes contra a humanidade, incitarem ao ódio racial ou conterem pornografia infantil. Em caso de violação da legislação em vigor, dos bons costumes ou das presentes Condições Gerais, a Pepin pode excluir de pleno direito os Clientes responsáveis e eliminar informações e ligações para os conteúdos em causa. A Pepin atua como prestadora de serviços de alojamento relativamente aos conteúdos publicados por terceiros. Nessa qualidade, não está sujeita a uma obrigação geral de vigilância dos conteúdos transmitidos ou armazenados através do Site. Se a Pepin for responsabilizada por conteúdos publicados pelo Cliente, este compromete-se a indemnizá-la por quaisquer condenações de que seja alvo e a reembolsá-la de todas as despesas suportadas com a sua defesa, nomeadamente honorários de advogados.

Independentemente de qualquer garantia contratual adicional (garantia comercial) que possa ser concedida, os Produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumo francês (nomeadamente nos artigos L. 217-4 a L. 217-14), bem como da garantia contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês.

Ao acionar a garantia legal de conformidade:

dispõe de um prazo de dois (2) anos a contar da entrega do bem para exercer os seus direitos:
pode optar pela reparação ou substituição do bem, sem prejuízo das condições relativas aos custos previstas no artigo L. 217-9 do Código do Consumo francês;
fica dispensado de provar que a falta de conformidade do bem já existia durante os vinte e quatro (24) meses seguintes à entrega, exceto no caso de bens em segunda mão.

Pode acionar a garantia por vícios ocultos do bem vendido, nos termos do artigo 1641 do Código Civil francês. Nesse caso, pode optar pela resolução da venda ou pela redução do preço, nos termos do artigo 1644 do Código Civil francês.

Reprodução dos artigos L. 217-4, L. 217-5, L. 217-7, L. 217-9 e L. 217-12 do Código do Consumo francês, dos artigos 1641 e 1644 e do primeiro parágrafo do artigo 1648 do Código Civil francês, na redação em vigor à data das presentes Condições Gerais:

Art. L.217-4 do Código do Consumo francês:

«O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelas faltas de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação, quando esta esteja a seu cargo por força do contrato ou tenha sido efetuada sob a sua responsabilidade.»

Art. L.217-5 do Código do Consumo francês:

« O bem está em conformidade com o contrato:

1° Se for adequado à utilização habitualmente esperada de um bem semelhante e, quando aplicável:

– se corresponder à descrição feita pelo vendedor e possuir as qualidades apresentadas ao comprador sob a forma de amostra ou modelo;

– se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar, tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for adequado a qualquer utilização especial pretendida pelo comprador, comunicada ao vendedor e por este aceite. »

Art. L.217-7 do Código do Consumo francês:

« Presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem já existiam nessa data, salvo prova em contrário.

No caso de bens vendidos em segunda mão, este prazo é de seis meses.

O vendedor pode ilidir esta presunção se ela for incompatível com a natureza do bem ou com a falta de conformidade invocada. »

Art. L.217-9 do Código do Consumo francês:

« Em caso de falta de conformidade, o comprador pode optar pela reparação ou substituição do bem. Contudo, o vendedor pode não seguir a opção do comprador se esta implicar custos manifestamente desproporcionados em relação à outra solução, tendo em conta o valor do bem ou a importância da falta de conformidade. Nesse caso, deve adotar a solução não escolhida pelo comprador, salvo se tal for impossível ».

Art. L.217-12 do Código do Consumo francês:

«O direito de ação por falta de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.»

Art. 1641 do Código Civil francês:

« O vendedor responde pelos vícios ocultos do bem vendido que o tornem inadequado à utilização a que se destina ou reduzam de tal forma essa utilização que o comprador não o teria adquirido, ou teria pago um preço inferior, se os tivesse conhecido. »

Art. 1644 do Código Civil francês:

« Nos casos previstos nos artigos 1641 e 1643, o comprador pode optar por devolver o bem e obter a restituição do preço ou por ficar com o bem e receber uma parte do preço. »

Art. 1648, primeiro parágrafo, do Código Civil francês:

«A ação fundada em vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.»

Recorda-se que a procura de uma solução amigável antes de uma eventual ação judicial não suspende os prazos para o exercício dos direitos decorrentes das garantias legais, nem a duração de qualquer garantia contratual.

ARTIGO 14 – DADOS PESSOAIS

Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais pela Pepin, leia atentamente a Política de Privacidade, disponível aqui.

Artigo 15 – HIPERLIGAÇÕES

As hiperligações disponíveis no Site podem encaminhar para sites de terceiros que não são geridos pela Pepin. São disponibilizadas apenas para conveniência do Cliente e para facilitar o acesso a recursos disponíveis na Internet. Ao utilizar essas ligações, o Cliente sai do Site e acede aos sites de terceiros por sua conta e risco ou, quando aplicável, nos termos das respetivas condições de utilização.

O Cliente reconhece que a Pepin não controla nem contribui, de forma alguma, para a elaboração das condições de utilização e/ou dos conteúdos aplicáveis a esses sites de terceiros ou neles apresentados.

Por conseguinte, a Pepin não poderá ser responsabilizada, de forma alguma, por essas hiperligações.

O Cliente reconhece ainda que a Pepin não subscreve, garante nem assume, no todo ou em parte, as condições de utilização e/ou os conteúdos desses sites de terceiros.

O Site pode também conter hiperligações promocionais e/ou banners publicitários que remetam para sites de terceiros não geridos pela Pepin.

A Pepin convida o Cliente a comunicar-lhe qualquer hiperligação presente no Site que dê acesso a um site de terceiros com conteúdos contrários à lei e/ou aos bons costumes.

O Cliente não pode utilizar e/ou inserir hiperligações para o Site sem o consentimento prévio, por escrito, da Pepin para cada caso.

ARTIGO 16 – REFERÊNCIAS

O Cliente autoriza a Pepin a mencionar o seu nome e logótipo como referência nos seus materiais de comunicação, nomeadamente brochuras, site, propostas comerciais, contactos com a imprensa, comunicados e dossiers de imprensa e comunicação interna.

ARTIGO 17 – DISPOSIÇÕES GERAIS

INTEGRALIDADE DO ACORDO ENTRE AS PARTES

As presentes Condições Gerais constituem o contrato que regula a relação entre o Cliente e a Pepin. Estabelecem a totalidade dos direitos e obrigações da Sociedade e da Pepin relativos ao seu objeto. Se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais forem declaradas nulas por força de uma lei, de um regulamento ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes. O facto de uma das partes não invocar o incumprimento, pela outra parte, de qualquer disposição das presentes Condições Gerais não constitui renúncia ao direito de invocar esse incumprimento no futuro.

ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES

A Pepin reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo do Site ou dos serviços nele disponíveis, e/ou de interromper temporária ou definitivamente a exploração de todo ou parte do Site.

A Pepin reserva-se ainda o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a localização do Site na Internet e as presentes Condições Gerais. O Cliente deve, por isso, consultar as Condições Gerais antes de cada utilização do Site.

O Cliente reconhece que a Pepin não poderá ser responsabilizada, perante si ou terceiros, por essas alterações, suspensões ou interrupções.

A Pepin recomenda ao Cliente que guarde e/ou imprima as presentes Condições Gerais para as conservar de forma segura e duradoura e poder consultá-las, se necessário, em qualquer momento durante a execução do contrato.

LEI APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais são regidas, interpretadas e aplicadas de acordo com a lei francesa.

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS PELO CLIENTE

O Cliente reconhece ter lido atentamente as presentes Condições Gerais.

Ao registar-se no Site, o Cliente confirma que tomou conhecimento das Condições Gerais e que as aceita, ficando contratualmente vinculado aos seus termos.

As Condições Gerais aplicáveis ao Cliente são as disponíveis à data da encomenda. Mediante pedido, pode ser entregue ao Cliente uma cópia datada dessa versão. Assim, qualquer alteração às Condições Gerais efetuada pela Pepin não se aplicará a encomendas anteriores, salvo acordo expresso do Cliente que efetuou a encomenda em causa.

INFORMAÇÕES LEGAIS

O presente site, acessível em www.pepinplantcare.com, é gerido por:

Pepin, sociedade com um capital social de 2500 euros, registada no R.C.S. de Lille Métropole sob o número B 902 887 876, com sede em 15 avenue de Mont à Camp, 59160 Lille.

Número individual de IVA: FR41902887876.

O diretor responsável pela publicação do Site é Martin Waeghemacker.

Contactável pelo número de telefone 0613504731 e pelo endereço de correio eletrónico bonjour@pepinplantcare.com.

O Site está alojado pela empresa IONOS, com sede em 7 Pl. de la Gare, 57200 Sarreguemines (telefone: 09 70 80 89 11).